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Cesar Branicio
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Artigos (1)
Cesar Branicio
Artigo ·
há 7 anos
O Direito à Propriedade e a Titulação das Terras Quilombolas
César Luiz Branicio da Silva [1] Inicialmente, pertinente discorrer, brevemente, sobre o direito à propriedade previsto e assegurado pelo art. 5º , da Constituição Federal de 1988 e sua limitação...
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